Termos de Uso e Política de Privacidade — Radar Mercado

RADAR MERCADO S/A · Jundiaí/SP, abril de 2026

ℹ️ Este documento é composto por duas partes: (I) Termos de Uso da plataforma Radar Mercado e (II) Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ao acessar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o disposto neste documento. A Parte II — Política de Privacidade está disponível em página dedicada.

PARTE I — TERMOS DE USO

1. Das Partes e do Objeto

A plataforma Radar Mercado (“Plataforma”) é operada por RADAR MERCADO S/A (“Radar Mercado”, “nós” ou “Operador”), pessoa jurídica com sede em Jundiaí/SP, e tem por objeto disponibilizar um ambiente digital que conecta Anunciantes e Compradores no setor de mini-mercados autônomos e conveniências, por meio da geração de leads qualificados, vitrine de produtos e serviços, e ferramentas de relacionamento B2B.

Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o Usuário (“você”) — seja Anunciante ou Comprador — celebra com a Radar Mercado um contrato eletrônico regido por estes Termos, nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro.

2. Definições

• Plataforma: o ambiente digital Radar Mercado, acessível via web e/ou aplicativo, incluindo todas as suas funcionalidades, páginas e subdomínios.
• Anunciante: pessoa jurídica ou física (MEI, empresário individual ou sócio) que se cadastra na Plataforma com o objetivo de divulgar produtos, serviços, equipamentos ou soluções para o setor de mini-mercados autônomos e conveniências.
• Comprador: pessoa jurídica ou física que acessa a Plataforma para identificar, contatar ou negociar com Anunciantes.
• Usuário: denominação coletiva para todo e qualquer sujeito que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo Anunciantes, Compradores e visitantes não cadastrados.
• Lead: conjunto de informações de contato de um Usuário gerado a partir de interação na Plataforma, que pode ser compartilhado com Anunciantes ou Compradores dentro das condições estabelecidas nestes Termos.
• Plano Gratuito: nível de acesso sem custo, com funcionalidades limitadas conforme descrito na Plataforma.
• Plano Pago: nível de acesso com funcionalidades ampliadas mediante pagamento de assinatura periódica, conforme tabela de preços vigente.
• Conteúdo do Usuário: textos, imagens, vídeos, dados, logotipos, marcas, descrições de produtos/serviços e demais materiais inseridos ou transmitidos pelo Usuário na Plataforma.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar as funcionalidades da Plataforma que exigem cadastro, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena ou, se menor emancipado, apresentar documentação comprobatória;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo da vigência de sua conta;
• Possuir CNPJ ativo ou CPF regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido anteriormente suspenso ou banido da Plataforma pela Radar Mercado.

A Radar Mercado reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Atividades realizadas sob suas credenciais são de sua exclusiva responsabilidade, ainda que praticadas por terceiros.

4. Planos e Funcionalidades

4.1 Plano Gratuito

O Plano Gratuito permite ao Usuário acesso a funcionalidades básicas da Plataforma, podendo incluir: visualização limitada de listagens, criação de perfil simplificado e recebimento de número restrito de leads por período, conforme definido unilateralmente pela Radar Mercado e passível de alteração mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.

No Plano Gratuito, o acesso a dados de contato de Anunciantes (telefone, e-mail, WhatsApp) ficará disponível somente após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação do anúncio, sendo o acesso imediato exclusivo dos assinantes de Plano Pago.

4.2 Planos Pagos

Os Planos Pagos oferecem funcionalidades ampliadas, incluindo, conforme o plano contratado: volume maior de leads, destaque em listagens, acesso a ferramentas analíticas e outros benefícios descritos na página de planos da Plataforma.

A contratação de Plano Pago implica aceite de condições específicas de cobrança, renovação automática e cancelamento, detalhadas no momento da assinatura e também regidas por estes Termos.

4.3 Alterações de Funcionalidades

A Radar Mercado poderá, a qualquer tempo, alterar, suspender, descontinuar ou adicionar funcionalidades, planos ou condições de acesso, com ou sem aviso prévio para o Plano Gratuito, e com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para Planos Pagos vigentes, salvo em casos de força maior ou determinação legal.

5. Obrigações e Responsabilidades do Anunciante

Ao utilizar a Plataforma como Anunciante, o Usuário compromete-se a:

1. Publicar apenas produtos, serviços e soluções legítimos, regularizados perante os órgãos competentes e relacionados ao setor de mini-mercados autônomos, conveniências ou segmentos correlatos;
2. Manter suas informações cadastrais e anúncios atualizados, removendo ou atualizando imediatamente itens descontinuados, com preços ou condições alterados;
3. Responder prontamente aos leads recebidos pela Plataforma, mantendo conduta ética e profissional nas negociações com Compradores;
4. Garantir que o Conteúdo do Usuário não infringe direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, concorrência desleal ou quaisquer normas aplicáveis;
5. Não utilizar os dados de Compradores ou leads obtidos pela Plataforma para finalidades distintas da negociação comercial direta relativa ao contato gerado;
6. Não transferir, vender, ceder ou comercializar leads ou informações de Compradores obtidos pela Plataforma a terceiros;
7. Cumprir integralmente a LGPD no tratamento de dados pessoais de Compradores com quem mantiver relacionamento a partir de leads gerados pela Plataforma.

⚠️ O Anunciante é o único e exclusivo responsável pelas negociações, contratos, entregas, garantias e eventuais litígios decorrentes de relações comerciais estabelecidas com Compradores, ainda que iniciadas por meio da Plataforma. A Radar Mercado não é parte em nenhuma dessas relações.

6. Obrigações e Responsabilidades do Comprador

Ao utilizar a Plataforma como Comprador, o Usuário compromete-se a:

1. Utilizar os dados de contato de Anunciantes exclusivamente para fins comerciais legítimos relacionados ao setor de mini-mercados autônomos;
2. Não submeter a Plataforma a práticas de scraping, coleta automatizada de dados, engenharia reversa ou qualquer técnica que comprometa sua integridade;
3. Manter conduta ética nas comunicações com Anunciantes, abstendo-se de práticas enganosas, abusivas ou que configurem spam;
4. Realizar sua própria due diligence sobre os Anunciantes antes de celebrar qualquer negócio, sendo de sua exclusiva responsabilidade a avaliação de idoneidade, qualidade e adequação dos produtos e serviços.

7. Limitação de Responsabilidade da Radar Mercado

A Radar Mercado atua exclusivamente como operadora de uma plataforma de conexão e geração de leads, não sendo parte, intermediária financeira, representante comercial, mandatária, corretora ou garantidora em nenhuma negociação entre Anunciantes e Compradores.

Sem prejuízo do disposto acima, a Radar Mercado não se responsabiliza por:

• A veracidade, qualidade, integridade, legalidade ou adequação das informações, produtos ou serviços anunciados pelos Anunciantes;
• O cumprimento de obrigações assumidas entre Usuários fora ou dentro da Plataforma;
• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou indisponibilidades temporárias da Plataforma, ainda que previsíveis;
• Atos de terceiros, incluindo hackers, provedores de internet ou outros Usuários;
• Perdas decorrentes de negociações realizadas com base em leads gerados pela Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Radar Mercado perante o Usuário ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Radar Mercado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), o que for maior — para Usuários de Plano Gratuito, a responsabilidade é afastada integralmente, salvo em caso de dolo ou culpa grave da Radar Mercado.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade da Radar Mercado

A marca “Radar Mercado”, o logotipo, o código-fonte, a arquitetura, o design, os algoritmos de matching e geração de leads, as bases de dados compiladas e todos os demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Radar Mercado, sendo protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É expressamente vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, exibir publicamente ou de qualquer forma explorar comercialmente a Plataforma ou seus componentes sem autorização prévia e por escrito da Radar Mercado.

8.2 Conteúdo do Usuário

O Usuário concede à Radar Mercado uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, distribuir e exibir o Conteúdo do Usuário na Plataforma e em materiais de marketing da Radar Mercado, incluindo redes sociais, durante a vigência do cadastro e por prazo razoável após seu encerramento para finalidades de arquivo e conformidade legal.

O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários para outorgar a licença acima, sendo exclusivamente responsável por eventuais reclamações de terceiros sobre o Conteúdo do Usuário.

9. Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
• Publicar ou transmitir conteúdo de natureza difamatória, obscena, discriminatória, violenta ou que infrinja a legislação brasileira;
• Manipular avaliações, comentários ou qualquer sistema de reputação da Plataforma;
• Criar múltiplas contas para contornar restrições de uso ou limitações de plano;
• Praticar concorrência desleal com a Radar Mercado, inclusive criando plataformas concorrentes com dados obtidos no Radar Mercado;
• Realizar prospecção massiva ou envio de comunicações não solicitadas (spam) por meio dos contatos obtidos na Plataforma;
• Inserir vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento que comprometa a segurança da Plataforma ou de outros Usuários.

10. Suspensão e Cancelamento de Conta

A Radar Mercado poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma em caso de: (a) violação destes Termos; (b) suspeita fundada de fraude ou atividade ilícita; (c) inadimplência de Plano Pago; ou (d) determinação judicial ou administrativa.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer tempo, sem ônus adicional, ressalvadas as cobranças de competência do período em curso para Planos Pagos, conforme a política de cancelamento vigente no momento da contratação.

O cancelamento da conta não implica exclusão imediata dos dados do Usuário, que serão retidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, contratuais e para exercício regular de direitos em eventuais litígios, conforme detalhado na Parte II destes Termos.

11. Pagamentos e Reembolsos

Os valores, periodicidade e formas de cobrança dos Planos Pagos são aqueles descritos na página de assinatura da Plataforma no momento da contratação. Os preços poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice que o substitua, independentemente de aviso prévio, ou em periodicidade inferior mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias.

Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo: (i) na hipótese de descontinuação do Plano Pago pela Radar Mercado; ou (ii) no exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, dentro de 7 dias da contratação realizada fora do estabelecimento comercial.

12. Disposições Gerais — Termos de Uso

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer negociações, representações ou acordos anteriores. A tolerância da Radar Mercado quanto a eventual descumprimento não implica novação, renúncia de direito ou precedente.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A Radar Mercado poderá ceder estes Termos a terceiros no contexto de reorganização societária, fusão ou aquisição, sem necessidade de consentimento prévio do Usuário, desde que o cessionário assuma integralmente as obrigações aqui previstas.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Jundiaí/SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Parte II deste documento, contendo as cláusulas 13 a 24 (Identificação do Controlador, Dados Coletados, Bases Legais, Compartilhamento, Cookies, Transferência Internacional, Direitos dos Titulares, Retenção, Segurança, Menores, Atualizações e Disposições Gerais), está disponível em página dedicada para facilitar a leitura.

👉 Acessar Parte II — Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Ao clicar em “Aceitar”, “Cadastrar” ou ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade (Parte II).

Radar Mercado S/A · Rua Anchieta, 164, Sala 102, Vila Boaventura · CEP 13.201-804 · Jundiaí/SP
Contato: privacidade@radarmercado.com.br